CONVOCATÓRIA Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária |
Carlos Alberto Pereira Martins, presidente, convida V. Exa. a assistir à 2.ª reunião do grupo de estudo em epígrafe a realizar em Bruxelas, na sede do Comité, VM3, na Rue Van Maerlant, n.º 2, em 13 de Janeiro de 2011, às 10h00m.
Projecto de ordem do dia:
1. Adopção da ordem do dia.
2. Exame do anteprojecto de parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020" elaborado por Jan Simons, relator
COM(2010) 389 final
R/CESE 1265/2010
3. Diversos.
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TEN/430 Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária |
Bruxelas, 16 de Dezembro de 2010
ANTEPROJECTO DE PARECER da Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020COM(2010) 389 final |
_____________ Relator: Jan Simons _____________ |
Aos Exmos. Membros do Grupo de Estudo Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária da Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação |
NB: O presente documento será examinado na reunião de 13 de Janeiro de 2011, às 10h00. |
Grupo de Estudo para | Presidente: | Pereira Martins (PT-III) |
Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária | ||
Relator: | Simons (NL-I) | |
Membros: | Anča (LV–III) | |
Barbadillo Lopez (ES-I) | ||
Coldrick (UK–II) | ||
Danev (BG-I) | ||
Kamieniecki (PL-III) | ||
Mordant (BE-II) | ||
Pasztor (HU-II) | ||
Persson (art. 62 – Staffan Nilsson) (SE-III) | ||
Ranocchiari (IT–I) | ||
Siecker (NL-II) |
Perito: | |
Vrins (do relator) |
Em 20 de Julho de 2010, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 304.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020
COM(2010) 389 final.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em ...
Na ... reunião plenária de ... (sessão de ...), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por ... votos a favor, ... votos contra e ... abstenções, o seguinte parecer:
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1. Conclusões e recomendações
1.1 Considerando a diminuição do número das vítimas de acidentes de viação de extrema importância para a sociedade, o CESE só pode dar o seu aval ao objectivo – ambicioso – de reduzir, no período de 2011-2020, o número de mortes na estrada para metade das registadas em 2010.
1.2 Mas, neste contexto, não pode deixar de realçar que convém prever objectivos de redução diferenciados para os vários Estados-Membros, dado o carácter muito variável das suas taxas de risco.
1.3 A aplicação do programa deverá, na opinião do CESE, ser acompanhada de perto por uma agência europeia da segurança rodoviária a instituir, em que estejam representados peritos nomeados pelos Estados-Membros especializados nesta matéria.
1.4 Este observatório comum incumbir-se-á de realizar anualmente uma monitorização com vista a garantir a realização dos objectivos estabelecidos no Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária.
1.5 O CESE considera que, para tornar viável o objectivo da Comissão de reduzir, até 2020, para metade, o número de vítimas de acidentes de viação, são indispensáveis as seguintes premissas:
- uma forte liderança política;
- a disponibilidade de dados estatísticos uniformes e detalhados;
- a formulação dos objectivos relacionados com os utentes da via pública gravemente feridos e a definição do conceito de "ferimento grave";
- uma política europeia mais rigorosa no âmbito da harmonização e do estabelecimento de medidas de segurança rodoviária;
- mais atenção para a educação diferenciada, nomeadamente dos utentes vulneráveis da via pública como jovens, idosos e pessoas com deficiência, assim como motociclistas, ciclistas e peões;
- o envolvimento na implementação das boas práticas de todas as empresas com uma frota de veículos de serviço;
- a adopção de regulamentação europeia, ainda inexistente, para as categoriais vulneráveis de utentes da via pública;
- o aumento da segurança da rede rodoviária transeuropeia e de, pelo menos, 25% da rede não abrangida pelas TEN-T de transportes até ao nível estabelecido para estas últimas;
- a realização de acções de educação e formação dirigidas especificamente ao pessoal das ambulâncias que permitam que estes veículos sejam utilizados de uma forma profissional e os trâmites administrativos sejam mais fluentes;
1.6 Quanto ao factor humano na circulação rodoviária, o CESE concorda com a Comissão que, para alcançar os objectivos almejados, é fundamental educar, formar e fazer cumprir consequentemente as regras de trânsito. O CESE tem aqui sobretudo em mente os grupos mais vulneráveis.
1.7 O CESE volta a insistir que a dimensão transfronteiras deve ser tida em conta na vertente de controlos e sanções.
1.8 O CESE defende a adopção das seguintes medidas:
- instalação de dispositivos de limitação da velocidade em veículos comerciais ligeiros;
- instalação em camiões, veículos comerciais ligeiros e veículos particulares de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool;
- adopção de medidas de segurança activa e passiva em motociclos;
- elaboração por todos os Estados-Membros dos chamados mapas de "pontos negros" que devem ser actualizados anualmente;
- ampliação do sistema eCall a outros veículos.
2. Introdução
2.1 Com a publicação da comunicação em apreço, a Comissão dá corpo à sua concepção de desenvolvimento da segurança rodoviária durante o período de 2011-2020.
2.2 Com as orientações estratégicas para a política europeia de segurança rodoviária, a Comissão pretende estabelecer um quadro geral de governação e objectivos ambiciosos que norteiem as estratégias nacionais e locais, para que as medidas aqui descritas sejam aplicadas ao nível mais adequado e com os meios mais apropriados.
2.3 No âmbito destas orientações, a Comissão considera que merecem prioridade as seguintes medidas:
- criação de um quadro estruturado e coerente de cooperação, que tire partido das melhores práticas a nível dos Estados-Membros, como condição indispensável para uma aplicação eficaz das orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020;
- desenvolvimento e estabelecimento de uma estratégia de diminuição das lesões corporais e de prestação de primeiros socorros que dê resposta à necessidade urgente e crescente de reduzir o número de lesões devidas a acidentes de viação;
- aumento da segurança dos utentes vulneráveis da via pública, nomeadamente os motociclistas, cujas estatísticas de acidentes são particularmente inquietantes.
2.4 A Comissão refere que as orientações propostas têm em conta os resultados do terceiro Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2001-2010, os quais revelam que será, infelizmente, impossível realizar o ambicioso objectivo de reduzir para metade o número das vítimas da estrada, não obstante os progressos graduais conseguidos nos últimos anos.
2.5 A fim de alcançar o objectivo da criação de um espaço comum de segurança rodoviária, a Comissão propõe que se mantenha a meta de reduzir, até 2020, para metade o número de mortes na estrada na União Europeia, tomando como termo de comparação o ano de 2010.
2.6 Face aos progressos registados durante o terceiro Programa de Acção (uma regressão no número de mortes na estrada entre 40 e 45%), a sua redução para metade nos próximos dez anos é, na opinião da Comissão, um aumento significativo das expectativas alimentadas quando comparado com o objectivo, não concretizado, do actual Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária.
2.7 Segundo a Comissão, apenas será possível realizar, até 2020, o objectivo almejado, se se prosseguir e intensificar esforços no âmbito dos seguintes sete objectivos:
- melhorar a educação e a formação dos utentes da estrada;
- intensificar o controlo do cumprimento do código da estrada;
- garantir uma infra-estrutura rodoviária mais segura;
- fabricar veículos mais seguros;
- promover a utilização de tecnologias modernas para reforçar a segurança rodoviária;
- melhorar os serviços de emergência e a pós-assistência aos feridos;
- proteger os utentes vulneráveis da via pública.
2.8 A Comissão associa a cada um dos objectivos supracitados acções concretas que terão de contribuir para a redução pretendida do número de mortes na estrada, acções essas que serão abordadas mais em detalhe nas observações na generalidade e na especialidade.
2.9 Quanto à via para atingir estes objectivos, a Comissão não tenciona em primeira instância conceber nova legislação, mas antes intensificar o controlo da aplicação do acervo da UE no âmbito da segurança rodoviária, criar um quadro de cooperação aberta entre a Comissão e os Estados-Membros e desenvolver instrumentos comuns para o acompanhamento e a avaliação da eficácia das políticas de segurança rodoviária.
3. Observações na generalidade
3.1 O CESE considera que a diminuição do número das vítimas de acidentes de viação é de extrema importância para a sociedade. Esta sua opinião fica ainda mais evidente nos pareceres que adoptou nos últimos anos sobre a matéria[1]. Além disso, no anterior Programa de Acção houve realmente uma redução significativa do número de mortes na estrada. Só pode, por conseguinte, concordar com o objectivo – bastante ambicioso – da Comissão de reduzir o seu número, no período de 2011-2020, para metade em relação a 2010.
3.2 Com a nova designação ("orientações políticas" em vez de "orientações estratégicas"), a Comissão deseja sublinhar a sua mudança de filosofia. Em vez de colocar a tónica em novas propostas legislativas, insiste que os próximos dez anos serão dedicados à elaboração e à aplicação dos três princípios seguintes: responsabilidade partilhada, integração da segurança rodoviária nas outras políticas e harmonização do nível de segurança rodoviária em todos os Estados-Membros.
3.3 O CESE compreende a intenção da Comissão de mudar de filosofia visto o quadro regulamentar já estar em grande parte concluído, mas não é suficiente o que tem em mente, ou seja, estabelecer um quadro geral de governação e objectivos ambiciosos para nortear as estratégias nacionais e locais.
O CESE entende que, para além de completar a regulamentação em falta[2], haverá que controlar eficaz e oportunamente (todos os anos) os progressos conseguidos.
3.4 O CESE considera que o melhor será instituir uma agência europeia da segurança rodoviária – que também se poderia designar por observatório europeu – que se incumbiria de recolher dados e de monitorizar e acompanhar a aplicação do Programa de Acção, em coordenação com os representantes da segurança rodoviária nomeados pelos Estados-Membros[3].
3.5 No seu parecer adoptado em 16 de Setembro de 2010[4], o CESE recomendou que fossem tidos em conta os seguintes aspectos para garantir o êxito do 4.º Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2011-2020:
3.5.1 dadas as responsabilidades partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, é necessária uma forte liderança política;
3.5.2 são necessários dados estatísticos ainda mais harmonizados e detalhados sobre a segurança rodoviária em todos os Estados-Membros;
3.5.3 deveriam ser fixados objectivos relativos aos feridos graves nas estradas, com uma definição uniforme do conceito "ferimentos graves";
3.5.4 é necessária uma política da União mais exigente relativa à harmonização e à regulamentação de medidas de segurança rodoviária, para garantir que os Estados-Membros as apliquem melhor e mais rapidamente;
3.5.5 deveria ser prestada mais atenção à educação e formação diferenciadas para todos os utentes da via pública, nomeadamente os mais jovens e os mais idosos, assim como para os motociclistas, ciclistas e peões;
3.5.6 todos os empregadores com uma frota de veículos de serviço deveriam ser envolvidos em projectos destinados, por exemplo, a promover boas práticas de redução de acidentes durante as deslocações pendulares, através de uma política de segurança rodoviária para os seus veículos, e a encorajar o pessoal a usar mais os transportes públicos;
3.5.7 há que desenvolver legislação a nível da UE para as categorias vulneráveis de utentes da via pública. Por exemplo, é necessário introduzir na revisão da directiva sobre a carta de condução nova legislação relativa à homologação de motociclos, nomeadamente a obrigatoriedade de ABS para cilindrada superior a 150 cc, bem como de sistemas de accionamento automático dos faróis e a introdução de controlos técnicos de veículos a motor, e de formação contínua;
3.5.8 o novo Programa de Acção deverá incluir, na opinião do CESE, o objectivo de aumentar a segurança da rede rodoviária transeuropeia e de, pelo menos, 25% da rede não abrangida pelas TEN-T até ao nível estabelecido para estas últimas;
3.5.9 no atinente ao objectivo global do programa de acção, ou seja, a redução para metade do número de mortes na estrada, o CESE adverte para o facto de a taxa de risco variar significativamente nos vários Estados-Membros e defende, por isso, que sejam fixados objectivos de redução diferenciados.
3.6 O CESE está ciente de que, sendo a taxa de risco variável, as medidas a adoptar terão de variar consoante o Estado-Membro. Os Estados-Membros, onde já houve uma redução considerável do número de vítimas de acidentes de viação, devem concentrar-se sobretudo no factor "humano", com prioridade na formação, incluindo a formação contínua, e no controlo do cumprimento das regras de trânsito, ao passo que os Estados-Membros, onde não se registou ainda uma redução drástica desse número, devem prestar igualmente a máxima atenção ao núcleo "duro" da política de segurança rodoviária, como, por exemplo, à melhoria da infra-estrutura e às normas de segurança dos veículos.
3.7 O CESE concorda com a tese da Comissão segundo a qual a eficácia da política de segurança rodoviária depende, em última análise, do comportamento dos utentes e que, por isso mesmo, é fundamental educar, formar, controlar e sancionar.
3.8 Antes de mais, é essencial concentrar-se nos utentes "vulneráveis", nos condutores mais jovens e menos experientes e nos condutores mais velhos que, se não receberem formação complementar, não têm conhecimento das alterações do código da estrada.
3.9 Além disso, o CESE defende a realização periódica em todos os Estados-Membros de campanhas de informação para combater o álcool ao volante. É, além disso, indispensável redobrar esforços em matéria de sanções e de controlos, também ao nível transfronteiras.
4. Observações na especialidade
4.1 O CESE espera que se encontre o mais rapidamente possível uma definição de "ferimentos graves" e "ferimentos ligeiros" e se estabeleça, nesta base, um objectivo comum de redução do número de vítimas de acidentes de viação, para ser possível incluir estes elementos no Programa de Acção até 2020.
4.2 O CESE apoia plenamente a proposta da Comissão de melhorar a educação e a formação dos utentes da estrada através de uma estratégia comum de educação e formação sobre segurança rodoviária.
4.3 O CESE sublinha, em particular, a importância da "educação permanente", designadamente pelo facto de o código da estrada poder evoluir com o passar dos anos.
4.4 Este tipo de educação é essencial não só para os utentes normais, mas especialmente para os agentes policiais e o pessoal das ambulâncias a quem se recorre em caso de acidente de viação pelas suas qualificações específicas. O CESE considera fundamental prever para estas pessoas uma formação específica e contínua, tanto em termos profissionais como administrativos, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados.
4.5 O CESE subscreve igualmente o reforço do controlo da aplicação das regras de trânsito, também ao nível transfronteiras. No seu parecer intitulado "Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária"[5] já referia expressamente que, sem uma aplicação transfronteiriça destas regras, jamais se atingirá o objectivo formulado no terceiro Programa de Acção para a Segurança Rodoviária. O CESE mantém-se fiel às conclusões deste parecer.
4.6 Para além da utilização obrigatória de dispositivos de limitação da velocidade nos veículos pesados, o CESE concorda com a proposta da Comissão de instalá-los igualmente em veículos comerciais ligeiros, uma vez que estes circulam com cada vez mais frequência nas estradas, sobretudo no sector dos serviços de correio rápido, que fazem entregas urgentes e rodam, por isso, geralmente a alta velocidade.
4.7 Como o álcool ao volante tem sempre um papel fundamental nos acidentes de viação, o CESE defende a obrigatoriedade de instalar não só nos veículos pesados como nos comerciais ligeiros e particulares dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool.
4.8 Os motociclistas merecem atenção especial pelo facto de correrem, no trânsito, de 18 a 20 vezes mais risco de sofrerem ferimentos graves do que os automobilistas. O CESE insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível propostas para aumentar a segurança activa e passiva deste grupo de utentes.
4.9 Ocorrendo a maioria dos acidentes mortais nas artérias urbanas e nas estradas rurais e secundárias, a Comissão propõe que o financiamento da UE apenas seja concedido a infra-estruturas que respeitem as directivas relativas à segurança rodoviária e à segurança nos túneis. O CESE associa-se a esta proposta e considera que a agência europeia da segurança rodoviária a instituir poderá ser fundamental para avaliar quais estradas rurais ou secundárias podem beneficiar do co-financiamento europeu.
4.10 Em pareceres anteriores, o CESE advogava, designadamente, que
- o programa de acção preveja a elaboração por todos os Estados-Membros de mapas dos "pontos negros" e o envio anual de uma versão actualizada à agência europeia da segurança rodoviária;
- em matéria de segurança e na perspectiva da política de transportes rodoviários para 2020, sejam realizados "progressos no que se refere [...] à harmonização dos controlos e das multas, [se consiga] a verdadeira integração do mercado interno, [se melhore] a sua eficácia, nomeadamente através de sistemas modulares apropriados [...] bem como de estudos sobre as velocidades de cruzeiro e a melhoria dos pneumáticos.".
O CESE aproveita para reafirmar a relevância destes pontos.
